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PEC dos Direitos Fundamentais
Proposta por Renan Apolônio

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Proposta de Emenda Constitucional

Exposição de Motivos
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Acresce parágrafo ao Art. 5º da Constituição.

Art. 1. O Art. 5 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"São garantidos aos estrangeiros não residentes, dentro do razoável e na forma da lei, todos os direitos previstos no caput deste artigo e em seus parágrafos."

Art. 2. Esta Emenda passa a vigorar na data de sua publicação.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
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