Todos os alunos das escolas estaduais tem o direito de receber 20 por cento de um salário mínimo no mês de julho para que eles possam gastar esse dinheiro em suas férias de julho de cada ano.
Importante: 1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
Lei Dilma RoussefEmenda Constitucional
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