Outras Leis do
Eu Legislador
estacionamento de shopping centerLei Complementar
Maioridade PenalEmenda Constitucional
Força Jovem hiperativaLei Ordinária
Lei de Recursos em Provas e ConcursosLei Ordinária
Lei do trabalho voluntário para presosEmenda Constitucional
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária