Outras Leis do
Eu Legislador
Fim de Provas da OABLei Ordinária
Um nação mais justaEmenda Constitucional
Lei dos depósitos compulsóriosLei Ordinária
LINHA DE CRÉDITO PARA REGULARIZAR CONTRATO DE EMPREGADO DOMÉSTICOLei Ordinária
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária