Outras Leis do
Eu Legislador
Fomento à Atividade Empresarial em Águas de S. Pedro Lei Ordinária
licença nojo para morte de animais domesticosLei Complementar
Fimda pensão alimenticia para ex-mulherLei Complementar
Lei do Ingresso na politica brasileiraEmenda Constitucional
Crime de Improbidade de Verba PúblicaLei Ordinária
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária
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