Outras Leis do
Eu Legislador
Lei Mário da PenhaLei Ordinária
FOLGA AO TRABALHADOR NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.Lei Ordinária
Férias legalLei Ordinária
Redução de IPTU Lei Complementar
Lei da meia passagemLei Complementar




A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária