Outras Leis do
Eu Legislador
Alteração do Art. 128 do Código Penal BrasileiroLei Ordinária
Cobranças de Honorários advocaticios.Lei Ordinária
Aborto por questão de anencefaliaEmenda Constitucional
Conhecimento jurídico no ensino fundamental e médioLei Ordinária
Acabar com a cota para afro-brasileirosLei Ordinária
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária
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