Outras Leis do
Eu Legislador
conta unicaLei Ordinária
PROJETO PARTO-SEGUROLei Ordinária
Obrigatoriedade de seguro prestamista na compra de veículoLei Complementar
Declaração de Pensão Judicial de alimentosLei Complementar
Lei do trabalho voluntário para presosEmenda Constitucional




A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária