Outras Leis do
Eu Legislador
Efetivação de trabalhadores terceizados em adiministração publica federal, estadualEmenda Constitucional
Penalização do crime de descaminhoLei Ordinária
OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS EM ACEITAR CARTAO DE DEBITOLei Ordinária
Cotas Sociais nas UniversidadesLei Ordinária
Constituição na escolaLei Ordinária
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária
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