Outras Leis do
Eu Legislador
constitucional a todos cidadães brasileiros Emenda Constitucional
Inclusão no Mercado de TrabalhoLei Ordinária
Lei que estabelece a inscrição no exame de ordem na ordem dos advogados do BrasilLei Complementar
União estável para relacionamentos homossexuaisEmenda Constitucional
sou pobre.comLei Complementar
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária
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