Outras Leis do
Eu Legislador
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REGRAS PROCEDIMENTAIS DE CONVIVÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOSLei Complementar
Ascensão democráticaLei Ordinária
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária