Outras Leis do
Eu Legislador
Saída temporáriaLei Complementar
isenta de pagamento taxa a confecção de C I por doador de órgãoLei Ordinária
PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO OBRIGATÓRIALei Ordinária
Lei da Proteção das Àguas Lei Ordinária
Lei da Transparência MunicipalLei Ordinária
alteração da lei 9.504/97 quanto ao artigo 224 C.El. incluindo o universo de votos nulos decorrentes da vontade do eleitor
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