Outras Leis do
Eu Legislador
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Direito ao acompanhamento psicológicos nas escolasLei Ordinária
Lei que torna o funk apologia ao crimeLei Ordinária
licença nojo para morte de animais domesticosLei Complementar
Lei que cria a Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência - CORDE/CELei Complementar
alteração da lei 9.504/97 quanto ao artigo 224 C.El. incluindo o universo de votos nulos decorrentes da vontade do eleitor
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