Outras Leis do
Eu Legislador
IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHOEmenda Constitucional
Lei de curso de primeiros socorros para proeLei Ordinária
Honorários Advocatícios na Justiça do TrabalhoLei Ordinária
Habilitação para elegibilidadeLei Complementar
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
alteração da lei 9.504/97 quanto ao artigo 224 C.El. incluindo o universo de votos nulos decorrentes da vontade do eleitor
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