Outras Leis do
Eu Legislador
Livre passagem.Lei Ordinária
Lei do Marinheiro Profissional de Esporte e RecreioLei Ordinária
Estatuto do Portador de Necessidades Especiais - Deficientes FísicosLei Ordinária
Lei de Moralização do Exercício de Cargos PolíticosLei Ordinária
DIREITO DO PRESO EXERCER TRABALHO EM EMPRESA FAMILIAR.Lei Ordinária
alteração da lei 9.504/97 quanto ao artigo 224 C.El. incluindo o universo de votos nulos decorrentes da vontade do eleitor
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