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Proposta por Evany Gabriela Cordova Santos Marques

alteração da lei 9.504/97 quanto ao artigo 224 C.El. incluindo o universo de votos nulos decorrentes da vontade do eleitor

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Proposta de Lei Complementar

 
Alterr a lei 9.504/97 quanto ao artigo 224 C.El.e seguintes incluindo o universo de votos nulos decorrentes da vontade do eleitor não previstos no rol de casos de anulação da Lei atual.
 


Justificação / Exposição de Motivos

 
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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