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alteração da lei 9.504/97 quanto ao artigo 224 C.El. incluindo o universo de votos nulos decorrentes da vontade do eleitor

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Alterr a lei 9.504/97 quanto ao artigo 224 C.El.e seguintes incluindo o universo de votos nulos decorrentes da vontade do eleitor não previstos no rol de casos de anulação da Lei atual.

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