Outras Leis do
Eu Legislador
isenção do pagamento de IPTU Lei Complementar
Pena MaximaLei Ordinária
Lei de Identificação animalEmenda Constitucional
Projeto de Lei 556/2007 - Compensação as cidade com Presídios.Lei Ordinária
Bancos cobrem cheque sem fundosLei Ordinária
alteração da lei 9.504/97 quanto ao artigo 224 C.El. incluindo o universo de votos nulos decorrentes da vontade do eleitor