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CPMF Inteligente

Implantar CPMF de forma identida àquela extinta, com significativa diferença de forma inteligente que não configure aumento da carga tributaria para as pessoas físicas ou jurídicas.

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Proposta de Lei Complementar

 
FORMA E VALOR DA ARRECADAÇÃO Consiste em recriar a contribuição com a alíquota da 0,38% tendo como fato gerador a movimentação financeira, a partir de janeiro de 2011, para todos os contribuintes, pessoas físicas jurídicas, os mesmos contribuintes, o mesmo fato gerador da antiga CPMF, ou seja, o sistema da arrecadação permanece inalterado. De forma inteligente que não configure aumento da carga tributaria ao setor produtivo e que sua incidência atinja somente aos sonegadores e a economia informal. Com implantação extremamente rápida, eficiente e a custo insignificante. Com o compromisso de devolver a CPMF a partir de junho de 2012, às pessoas físicas e jurídicas. Base de cálculo R$ 12.700.000.000.000,00 Movimentações Financeiras. alíquota 0,38% R$ 48.260.000.000,00 Quarenta e oito bilhões 60% do valor arrecadado provém de atividades lícitas. PJ e PF. 40% do valor arrecadado provém de atividades informais e ilícitas. Previsto a devolução de 60% do valor arrecadado, desde que: O contribuinte apresente a declaração PF ou PJ Não seja inadimplente de impostos e contribuições da União Estados... Nesse cálculo teremos uma arrecadação anual, com a restituição não reivindicada pelos segmentos da economica informal e ou ilícita no valor aproximado de R$ 20 bilhões.
 
COMO DEVOLVER OU RESTITUIR AO CONTRIBUINTE
Os contribuintes pessoas físicas e jurídicas apresentarão de forma habitual, suas declarações: DIPJ e declaração de ajuste anual.
De posse das declarações a Receita Federal do Brasil efetua os cálculos dos valores que serão devolvidos às pessoas físicas cuja base de cálculo seria a soma dos rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva. E para as pessoas jurídicas a própria base de cálculo da Pis e da COFINS.

O valor da devolução seria calculado com base no valor do faturamento anual PJ - ou renda declarada PF e no valor pago durante o ano calendário referente à CPMF.

Exemplo 1
PF declarou renda de R$ 30.000,00
Pagou CPMF sobre R$ 40.000,00 0,38% R$ 152,00
Restitui R$ 114,00

Exemplo 2
PF declarou renda de R$ 30.000,00
Pagou CPMF sobre R$ 20.000,00 0,38% R$ 76,00
Restitui R$ 76,00

CRITÉRIOS PARA EFETUAR A RESTITUIÇÃO
Semelhante ao IR Fonte, com aperfeiçoamentos. A restituição será efetuada dentro de critérios a serem observados:
 Inicialmente aplicado às empresas que cumprem com suas obrigações acessórias com pontualidade e não inadimplentes;
 Demais empresas inadimplentes sofrerão compensação nas suas contas;



Justificação / Exposição de Motivos

 
Objetivo do Projeto:

 Eliminar ou reduzir o impacto da cobrança da CPMF, uma contribuição perversa que incide desde a cesta básica ate aos produtos supérfluos, sonegadores e exportadores, e que não atende ao principio da não cumulatividade; Na primeira fase, isentando a CPMF paras empresas enquadradas no simples.
 Desonerar o setor produtivo que se encontra com elevada carga tributaria;
 Desonerar as exportações; (não exportamos tributos);
 Manter a contribuição com alíquota maior apenas para as operações realizadas pela economia informal e aquelas praticadas pelos sonegadores;
 Uma arrecadação especial durante o ano de 2011, para a devolução somente a partir de 2012; A devolução em 2012 será feita com recursos do próprio ano em curso.
 Eficiente instrumento para o combate a inadimplência dos tributos federais.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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