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Lei do trabalho voluntário para presosEmenda Constitucional
LEI DO ANTISEDENTARISMOLei Ordinária
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Dignidade para vendedores ambulantesLei Ordinária
Proíbe a utilização de recurso provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes para pagamento de advogados contratados pelos réus.
Comentários e Opiniões
1) Fernando (29/06/2009 às 10:21:48)  Mas acredito n poder usar tal dinheiro sem procedencia... por isso eles lavam o dinheiro. | |
| 2) Fernando (29/06/2009 às 10:23:23) Outra coisa, quem teria que provar que o dinheiro é ilicito nao seria o Estado??? Presuncao de inocencia E nao o reu provar que é licito | |
| 3) Albanese (01/12/2009 às 09:56:15) A lei é interessante, porém, acredito que seria inviável perante a atual conjuntura politica brasileira. Contudo, acredito na sua eficácia desde que fosse aplicada positivamente em prol de uma sociedade correta e justa. | |
| 4) Antonio (21/08/2010 às 15:40:00) LEGAL PENSEI QUE ISSO JÁ EXISTIA,ISSO ACONTECE DE O BANDIDO MANDAR MATAR COM O DINHEIRO SUJO!É LEGAL MAS FALTA UMAS CORREÇÕES. | |
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