Outras Leis do
Eu Legislador
Películas - ProibiçãoLei Ordinária
lei da não-utilização de animais em fiilmes pôrnosLei Ordinária
LEI DA EDUCAÇAO E SAÚDE ÚNICALei Ordinária
Procedimento HomologatórioLei Ordinária
vedação a introspecção do bens maiores do ser humano.Emenda Constitucional