Proposta de Lei Complementar
As disciplinas de mesmo conteúdo terão o mesmo no em todas as universidades do país.
O aproveitamento de disciplinas será automático, não necessitando de autorização dos professores para que se dê, desde que obedeça os critérios legais.
É vedado às Universidades impedir o aproveitamento de disciplinas com a justificativa de que a carga horária é diferente.
As disciplinas obrigatórias de cada curso serão as mesmas em todo o território nacional, sendo às universidades facultado apenas dispor sobre as disciplinas facultativas.
Justificação / Exposição de Motivos
EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009Lei Ordinária
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