Outras Leis do
Eu Legislador
proíbe o nepotismo Emenda Constitucional
Deverá ser pago a quantia de um oitavo de impostos para os 40 paises mais pobresLei Ordinária
isenção do pagamento de IPTU Lei Complementar
Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.Lei Ordinária
Reincidente Lei Complementar