Outras Leis do
Eu Legislador
Idenização pelos 400 anos de escravidão ao povo negro do BrasilLei Ordinária
Lei das ProfissõesLei Complementar
JUIIZADOS ESPECIAIS CÍVEISLei Ordinária
Maria da Penha -HediondoLei Complementar
Obrigatoriedade de Propostas por escrito pelos candidatos.Lei Ordinária