Outras Leis do
Eu Legislador
projeto educacional com o menorLei Ordinária
Direito ao acompanhamento psicológicos nas escolasLei Ordinária
Honorários Advocatícios na Justiça do TrabalhoLei Ordinária
Procedimento HomologatórioLei Ordinária
Que toda compra de veículo seja coberta pelo seguro prestamista e quando houver quitação antecipada o cliente tenha o direito de resgatá-lo