Outras Leis do
Eu Legislador
LEI FEDERAL DOS ESTUDANTESLei Ordinária
vedação a introspecção do bens maiores do ser humano.Emenda Constitucional
Idenização pelos 400 anos de escravidão ao povo negro do BrasilLei Ordinária
Lei que disponibiliza as terras do Brasil para reforma agrariaEmenda Constitucional
Dispoe sobre a participação do efetivo das forças Armadas em Obra com valor acima de R$1,000.000 da moeda vigenteLei Complementar
Que toda compra de veículo seja coberta pelo seguro prestamista e quando houver quitação antecipada o cliente tenha o direito de resgatá-lo
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