Outras Leis do
Eu Legislador
EMENDA CONSTITUCIONAL N° ____, DE 13 DE MARÇO DE 2009Emenda Constitucional
Legendas obrigatóriasLei Ordinária
Obriga a previsão da validade dos calçamentos públicos.Lei Ordinária
Lei da Proteção das Àguas Lei Ordinária
Alteração do art.880, da CLTLei Complementar