Outras Leis do
Eu Legislador
Lei Machado JosephLei Ordinária
RESPONSABILIDADE DA GESTANTELei Ordinária
pensão para filhos de degasseguisLei Ordinária
Saúde e Educação Públicas para os investidos em cargos públicos eletivosLei Ordinária
Obriga a previsão da validade dos calçamentos públicos.Lei Ordinária