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Imposto de Renda

Proposta de Lei

 
 
Os valores pagos de impostos durante o exercício são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda quando da Declaração de Ajuste Anual.


Justificação / Exposição de Motivos

 
Para observância do Princípio da Capacidade Contributiva insculpida no § 1º do art. 145 da CF, conforme se paga impostos a capacidade contributiva diminui, para observância da Vedação da tributação recíproca insculpida na alínea a do inciso VI do art. 150 da CF, para não se tributar outra relação tributária, para que a tributação incida sobre a renda e proventos que realmente foram incorporados ao patrimônio do contribuinte, pois os valores pagos de impostos não se enquadram como valores incorporados. Paga-se imposto com Renda.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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