Outras Leis do
Eu Legislador
alteração 9099/95Lei Ordinária
o caráter social das multas de trãnsito,e seu poder punitivo.Emenda Constitucional
GUARDA NOTURNOLei Complementar
vedação a introspecção do bens maiores do ser humano.Emenda Constitucional
LINHA DE CRÉDITO PARA REGULARIZAR CONTRATO DE EMPREGADO DOMÉSTICOLei Ordinária
Designaçao dos depósitos compulsórios para uso de interesse público.
Indique aos amigos