Outras Leis do
Eu Legislador
Anti-rematrículaLei Ordinária
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional
reforma políticaEmenda Constitucional
SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIOEmenda Constitucional
Educação igual para todosLei Ordinária
Designaçao dos depósitos compulsórios para uso de interesse público.