Outras Leis do
Eu Legislador
Emprego e nome limpo para todosLei Complementar
Carga Horaria ServidoresEmenda Constitucional
Penalização do crime de descaminhoLei Ordinária
Aposentadoria por idadeLei Ordinária
Pena de morteLei Ordinária
Designaçao dos depósitos compulsórios para uso de interesse público.