Outras Leis do
Eu Legislador
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional
JOSINETE LOURENÇOLei Complementar
Efetivação de professores nomeados pela lei 100Lei Complementar
PAZ NO TRANSITOLei Ordinária
ISENÇÃO DA PROVA DA OABLei Ordinária