Outras Leis do
Eu Legislador
Direito das domésticas ao FGTSEmenda Constitucional
CRIANÇA ATÉ 10 ANOS DE IDADE PAGA MEIAEmenda Constitucional
Novos critérios para a eleição do Presidente e do Vice-Ppresidente da RepúblicaEmenda Constitucional
Lei que disponibiliza as terras do Brasil para reforma agrariaEmenda Constitucional
Altera o art. 7 caput da Lei 9.099/95Lei Ordinária
Indique aos amigos