Outras Leis do
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bom motoristaLei Complementar
Vestibular básico para político pré-candidatoLei Ordinária
Lei de Economia de Recursos EducacionaisLei Ordinária
princípio constitucional da noventenaEmenda Constitucional
Lei da Transparência MunicipalLei Ordinária
Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências.