Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher no Município de ........................... que ficará vinculado à Secretaria ......................., que lhe dará suporte técnico e operacional.
Art. 2º O CMDM é um órgão consultivo e autônomo, não sendo subordinado a nenhum órgão ou secretaria.
Justificação / Exposição de Motivos
A justificativa deve ser feita pelo autor do projeto que deverá apresentar números de ocorrências de violência doméstica bem como um breve diagnóstico da situação da mulher no Município.
Lei da MoradiaLei Complementar
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