Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher no Município de ........................... que ficará vinculado à Secretaria ......................., que lhe dará suporte técnico e operacional.
Art. 2º O CMDM é um órgão consultivo e autônomo, não sendo subordinado a nenhum órgão ou secretaria.
Justificação / Exposição de Motivos
A justificativa deve ser feita pelo autor do projeto que deverá apresentar números de ocorrências de violência doméstica bem como um breve diagnóstico da situação da mulher no Município.
A CRIMINALIZAÇÃO DA PORNOGRAFIA DE REVANCHELei Ordinária
Indique aos amigos