Outras Leis do
Eu Legislador
Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
Saúde e Educação Públicas para os investidos em cargos públicos eletivosLei Ordinária
anti restrição no crediariLei Complementar
proteção para os trabalhoresLei Ordinária
Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências.