Outras Leis do
Eu Legislador
LEI DE COMBATE A TROTESLei Ordinária
Livre passagem.Lei Ordinária
Penalização do crime de descaminhoLei Ordinária
EXTINÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇAEmenda Constitucional
"Dispõe sobre a utilização de madeira certificada na realização de obras públicas no município."Lei Ordinária