Outras Leis do
Eu Legislador
Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul - Cidades com 100 mil habitantesLei Ordinária
Participação nas sessões legislativas do Representante da ComunidadeEmenda Constitucional
Transferencia de Unidades MilitaresLei Ordinária
Aumento de Pena contra Violência aos Animais.Lei Ordinária