Outras Leis do
Eu Legislador
PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDALei Ordinária
Maria da Penha -HediondoLei Complementar
Deverá ser pago a quantia de um oitavo de impostos para os 40 paises mais pobresLei Ordinária
proteção para os trabalhoresLei Ordinária
agente aducador Lei Complementar