Outras Leis do
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Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
SAQUE DO FGTS Emenda Constitucional
Lei de criação do fundo de incentivo ao transporte ferroviário nos principais centros urbanos do BrasilLei Ordinária
Lei do Consumidor ConscienteLei Ordinária
trabalho tipo contrato por 2 anos, duração de 4 horas, para idosos sem experiência
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