Outras Leis do
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JOSINETE LOURENÇOLei Complementar
Aborto por questão de anencefaliaEmenda Constitucional
Procedimento HomologatórioLei Ordinária
EMENDA CONSTITUCIONAL N° ____, DE 13 DE MARÇO DE 2009Emenda Constitucional
SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIOEmenda Constitucional
Mão se pode conviver com esse fenomeno apena para os ricos, já que quando o acusado é pobre esse tal segredo não existe.
Comentários e Opiniões
1) Paulo (04/06/2010 às 12:10:33)  Absurdo tal projeto. Os critérios para segrego de justiça são objetivos e claros: a constituição expõe claramente que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Felizmente, é um dos pontos onde não há quebra da isonomia na justiça brasileira, a atribução do caráter sigiloso é feita automaticamente. | |
| 2) Geraldo (27/06/2010 às 20:04:00) Este projeto so é válido pra quem tem dinheiro, o pobre que se dane, esta é a lei, pois não são cultos e não sabem ler, ou seja ESCRAVOS. | |
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