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 Eu Legislador

Redução da Maioridade Civil e Imputabilidade Penal

Reduz a maioridade civil para 16 anos e a imputabilidade penal para a mesma idade

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Proposta de Lei

 
Exclui a existência da capacidade relativa no ordenamento civil brasileiro pelo critério etário, sendo os maiores de 16 anos absolutamente capazes e menores de 16 anos absolutamente incapazes. Ainda, no ordenamento criminal, indivíduos maiores de 16 anos serão considerados imputáveis.
 
art.1º: Revoga-se o inciso I do art. 4.º do código civil brasileiro (lei 10406/2002)

art.2º: Altera-se a redação do art.5º do código civil, vigendo sua redação como: "A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil".

art.3º: altera-se o art. 27 do código penal brasilieor, vigendo sua redação como: Os menores de 16 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.


Justificação / Exposição de Motivos

 
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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Comentários e Opiniões

1) Luis (02/06/2011 às 19:27:55) IP: 187.11.101.199
Estive pensando em elaborar meu projeto justamente num tema semelhante a este, mas não consegui refletir muito sobre o tema, fiz sobre a alteração do Art. 128. Bom, no caso tu propôs uma redução geral das maioridades. Achei boa a ideia, mas iria mais além, iria sobre a concessão de carteiras nacionais de habilitação e também sobre a maioridade de concentimento, bom iria tentar adaptar para o Brasil, o sistema Holandês de maioridade, onde você amadurece o adolescente gradativamente.
2) Marie (09/01/2012 às 08:10:28) IP: 187.13.214.63
Deveria ser até bem antes disso.A personalidade da criança se forma,basicamente,até os 7 anos,depois disso é só um desdobramento do que já aconteceu na primeira infância.Depois da primeira infância,já não se modifica mais o comportamento de uma criança.Quem é bom já nasce feito e boa personalidade vem de berço.Tem criança que mais parece a encarnação do mal.
3) Elias (10/02/2012 às 11:47:59) IP: 189.45.245.98
O ser humano sempre teve o sentimento de que - quanto maior for a pena , mais jusitiça se obterar.
os menores de 18 anos não estão livres da justiça.
4) Alessandro (22/05/2014 às 06:07:28) IP: 177.22.147.127
CONCORDO COM A MARIE, E O CASO NOS EUA A CRIANÇA DE 10 ANOS QUE MATOU E FOI CONDENADA A PRISAO PERPETUA?


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