Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de Drogas LEI 11343/06Lei Complementar
Lei que disponibiliza as terras do Brasil para reforma agrariaEmenda Constitucional
proíbe o nepotismo Emenda Constitucional
LEI FEDERAL DOS ESTUDANTESLei Ordinária
Bancos cobrem cheque sem fundosLei Ordinária
Acrescenta, revoga e modifica dispositivos da CF/1988, referentes ao princípio do pluripartidarismo no Brasil