Outras Leis do
Eu Legislador
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Dispoe sobre a participação do efetivo das forças Armadas em Obra com valor acima de R$1,000.000 da moeda vigenteLei Complementar
SAQUE DO FGTS Emenda Constitucional
Lei das SúmulasLei Complementar
Lei do peso certoLei Ordinária
Acrescenta, revoga e modifica dispositivos da CF/1988, referentes ao princípio do pluripartidarismo no Brasil
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