Outras Leis do
Eu Legislador
Estacionamento para GestantesEmenda Constitucional
Direito ao Transporte PúblicoLei Ordinária
Transferencia de Unidades MilitaresLei Ordinária
lei constitucional para os deficientes físicosEmenda Constitucional
Acrescenta, revoga e modifica dispositivos da CF/1988, referentes ao princípio do pluripartidarismo no Brasil