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Proposta de Lei

 
Institui o uso obrigatório de protetor descartável para capacete, aos usuários do serviço de mototaxista em todo território nacional.
 
O uso obrigatório de protetor descartável para capacete, deverá ser instituído por questão de higiene e prevenção de doenças, além da proteção contra parasitas comuns no couro cabeludo.



Justificação / Exposição de Motivos

 
Sabendo-se que muitas doenças são contraídas em contato com saliva humana, o protetor serviria para, ao menos, reduzir o risco de contágio.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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