JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Eu Legislador

Outras Leis do
Eu Legislador

Lei Luciana
Lei Complementar

PENAL CRIME HEDIONDO
Lei Ordinária

PPU - Prazo Processual Único
Lei Ordinária

Adicional de penosidade
Lei Ordinária

Privação de Lberdade
Emenda Constitucional

Veja mais ...

Alteração do art.880, da CLT

Prevê a inclusão dos dados dos empregadores inadimplentes no SPC, SERASA, etc.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Proposta de Lei Complementar

 
 
A presente lei altera a redação do art. 880, da CLT, que passa a vigorar da seguinte maneira:

Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora E, CONCOMITANTEMENTE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS DADOS DO DEVEDOR NO ROL DE MAUS PAGADORES, SENDO QUE, EM CASO DE DEVEDOR PESSOA JURÍDICA, FICA TAMBÉM AUTORIZADA A INCLUSÃO DOS DADOS DO SÓCIOS, DIRETORES OU ACIONISTAS.



Justificação / Exposição de Motivos

 
Diante da morosidade da execução trabalhista causado, principalmente, pelo excesso de recursos procrastinatórios utilizados pelos devedores, a medida coercitiva proposta se mostra salutar, haja vista que, os devedores ficarão impossibilitados de conseguir, por exemplo empréstimos bancários e financiamentos, além de dificultar diversas outras transações comerciais importantes para o desenvolvimento da atividade empresarial, enquanto não houver o pagamento ou a garantia da execução.

A inclusão dos dados sócios, diretores ou acionistas é o ponto chave da proposta, uma vez que estes são os responsáveis pela situação de inadimplência e a medida também lhes atrapalharia a vida particular, razão pela qual pensariam melhor antes de deixar de pagar seus credores e prolongar o tempo da execução.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
 
Copyright (c) 2006-2017. JurisWay - Todos os direitos reservados