Outras Leis do
Eu Legislador
Pena maxima para 60 anosLei Complementar
Redução da Maioridade Civil e Imputabilidade PenalLei Ordinária
Lei PietraEmenda Constitucional
LINHA DE CRÉDITO PARA REGULARIZAR CONTRATO DE EMPREGADO DOMÉSTICOLei Ordinária
Prescrição trabalhista Emenda Constitucional
POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²
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