Outras Leis do
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agente aducador Lei Complementar
Lei da Graduação do IdosoEmenda Constitucional
Películas - ProibiçãoLei Ordinária
Novos critérios para a eleição do Presidente e do Vice-Ppresidente da RepúblicaEmenda Constitucional




POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²