Outras Leis do
Eu Legislador
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORLei Ordinária
alteração 9099/95Lei Ordinária
PEC do Projeto Escola de Formação de PolíticosEmenda Constitucional
LEI DESCARGA ECONÔMICALei Ordinária
Procedimento HomologatórioLei Ordinária




POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²