Outras Leis do
Eu Legislador
Antreprojeto de Lei Complementar Emenda Constitucional
Obriga a previsão da validade dos calçamentos públicos.Lei Ordinária
Prescrição trabalhista Emenda Constitucional
Lei AutosBaixosLei Ordinária
Lei da Primeira InfânciaLei Ordinária
POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²