Outras Leis do
Eu Legislador
os fins sociais da lei.Emenda Constitucional
EutanásiaLei Ordinária
laqueadura para mães dependentes químicasLei Ordinária
Efetivação de professores nomeados pela lei 100Lei Complementar
Adicional de Insalubridade sobre a remuneração do trabalhadorLei Ordinária
POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²