Outras Leis do
Eu Legislador
Lei da meia passagemLei Complementar
Contribuição de deficiente físicoLei Ordinária
IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHOEmenda Constitucional
Lei do CarnavalLei Ordinária
Lei de AnistiaLei Complementar
POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²