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Outras Leis do
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° ____, DE 13 DE MARÇO DE 2009
Emenda Constitucional

LEI FLOR DA IDADE
Lei Ordinária

Prevenção Acidentes Automobilisticos
Lei Ordinária

Obrigatoriedade de seguro prestamista na compra de veículo
Lei Complementar

PROÍBE ANIMAIS EM CIRCOS
Lei Ordinária

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ISENÇÃO DE I.P.T.U.

POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²

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Proposta de Lei

Exposição de Motivos
Comentários
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ESTA LEI ENTRA NA IDÉA DE QUE AQUELES QUE JÁ TRABALHARAM A VIDA TODA, JÁ CONTRIBUIRAM DE FORMA INTEGRAM TANTO PARA COM OS IMPOSTO COMO PARA COM A SOCIEDADE.

AQUELES QUE POR IDADE ALCANÇADA DE 70 ANOS OU MAIS FICAM ISENTOS DO I.P.T.U.
DESDE QUE

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
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