Outras Leis do
Eu Legislador
Maioridade PenalEmenda Constitucional
Reeleição ZeroEmenda Constitucional
Lei Machado JosephLei Ordinária
estatuto do idosoLei Ordinária
PENAL CRIME HEDIONDOLei Ordinária
POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²