Outras Leis do
Eu Legislador
regula aplicação do art. 50 novo cc Lei Ordinária
Dever do consumidorEmenda Constitucional
RESSOCIALIZAÇÃO DE VERDADELei Complementar
Estabilidade Provisória de Membro da CIPALei Ordinária
CULTURA TRADICIONALISTALei Ordinária
POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²