Outras Leis do
Eu Legislador
Lei ta TaliãoEmenda Constitucional
Reincidente Lei Complementar
ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) DA LEI DE ALIMENTOSLei Complementar
Força Jovem hiperativaLei Ordinária
para fazer parte do STFLei Complementar
POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²