Outras Leis do
Eu Legislador
Ressarcimento das mensalidades do Plano de SaúdeLei Complementar
regula aplicação do art. 50 novo cc Lei Ordinária
Fim de Provas da OABLei Ordinária
Lei das SúmulasLei Complementar




POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²