Outras Leis do
Eu Legislador
aumento da pena penal de 30 snosLei Complementar
Imposto de RendaLei Ordinária
Abandono de animaisLei Ordinária
LEI QUE PROIBE E TORNA ILEGAL A APOLOGIA DO FEMINISMOLei Ordinária
1943/12Lei Ordinária




POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²