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"Dispõe sobre a utilização de madeira certificada na realização de obras públicas no município."Lei Ordinária
Emprego e nome limpo para todosLei Complementar
Educação igual para todosLei Ordinária




POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²