Outras Leis do
Eu Legislador
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
Lei da Proteção das Àguas Lei Ordinária
estatuto do idosoLei Ordinária
Lei de Economia de Recursos EducacionaisLei Ordinária
Pacote de Normas para trazer qualidade de vida à população campo grandense (MS)Emenda Constitucional