Outras Leis do
Eu Legislador
isenta de pagamento taxa a confecção de C I por doador de órgãoLei Ordinária
Apreensão de veículos utilizados em "racha"Lei Ordinária
Lei AnticorrupçãoLei Ordinária
Lei da Primeira InfânciaLei Ordinária
Participação nas sessões legislativas do Representante da ComunidadeEmenda Constitucional
O Direito Básico do Consumidor como máteria obrigatória nas escolas públicas e particulares do ensino médio e fundamental do Brasil