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Lei do Material Escolar
Proposta por Sidnei Roberto Alves

Acrescentar a alínea f ao inciso VI da CF/888

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Proposta de Emenda Constitucional

Exposição de Motivos
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Fica acrescido a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal: Materiais Escolares, assim compreendidos, cadernos, lápis, e uniformes escolares.

Fica acrescido a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal:

Materiais Escolares, assim compreendidos, cadernos, lápis, e uniformes escolares.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
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Proporcionar o acesso a material escolar a todas as famílias, reduzindo o seu preço, uma vez que não haverá tributos sobre estes itens.

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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