Fica acrescido a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal:
Materiais Escolares, assim compreendidos, cadernos, lápis, e uniformes escolares.
Fica acrescido a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal:
Materiais Escolares, assim compreendidos, cadernos, lápis, e uniformes escolares.
Proporcionar o acesso a material escolar a todas as famílias, reduzindo o seu preço, uma vez que não haverá tributos sobre estes itens.
Importante: 1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
PAZ NO TRANSITOLei Ordinária
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