Outras Leis do
Eu Legislador
Estabilidade Provisória de Membro da CIPALei Ordinária
recolhimento de ImpostosLei Complementar
Proteção à avifauna brasileira.Lei Ordinária
Ascensão democráticaLei Ordinária
Direito das domésticas ao FGTSEmenda Constitucional
Acrescentar a alínea f ao inciso VI da CF/888