Proposta de Emenda Constitucional
Fica acrescido a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal:
Materiais Escolares, assim compreendidos, cadernos, lápis, e uniformes escolares.
Fica acrescido a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal:
Materiais Escolares, assim compreendidos, cadernos, lápis, e uniformes escolares.
Justificação / Exposição de Motivos
Proporcionar o acesso a material escolar a todas as famílias, reduzindo o seu preço, uma vez que não haverá tributos sobre estes itens.
Lei da FilaLei Ordinária
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