Outras Leis do
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Redução da Maioridade Civil e Imputabilidade PenalLei Ordinária
EMENDA CONSTITUCIONAL N° ____, DE 13 DE MARÇO DE 2009Emenda Constitucional
Penas mais "duras" para os crimes de trânsito Lei Ordinária
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Obriga a previsão da validade dos calçamentos públicos.Lei Ordinária
Lei contra o abandono de animais
Comentários e Opiniões
1) Luciana (15/04/2013 às 16:07:56) ![]() Eu apoio! Sem essa de pegar um animal por impulso e descartá-lo como um sapato ou uma roupa que não serve mais. As penalidades destinadas às infrações cometidas com animais devem ser semelhantes às aplicadas para nós, como as penalidades destinadas ao abandono de incapaz. Os animais são seres vivos: sentem dores, frio e fome. E já ficou provado em muitas situações que possuem atitudes muito mais humanas do que a nossas. | |
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