Outras Leis do
Eu Legislador
Férias legalLei Ordinária
Apreensão de veículos utilizados em "racha"Lei Ordinária
Abandono de animaisLei Ordinária
LEI DO PASSE LIVRE INTERMUNICIPALLei Ordinária
Redução da Maioridade Civil e Imputabilidade PenalLei Ordinária