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Direito ao Transporte Público

Das condições, qualidade e ingresso no transporte público

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Proposta de Lei

 
 
Cobrança de meia passagem, para àqueles que não se beneficiam do assento nos modais brasileiro.


Justificação / Exposição de Motivos

 
O transporte público, no Brasil, é uma verdadeira lata de sardinhas, principalmente nos horários de pico.
Nada mais justo seria a cobrança de meia passagem, para àqueles que não se beneficiam de sentar em tais modais.
Ora, o simples fato de, ao longo da viagem alguém sentar, não caracteriza a cobrança da viagem, na íntegra. Fato este que será mera loteria.
Com isso, para que a aquisição do seu direito de ir e vir (do cidadão), seja garantido, necessário será a mudança de comportamento, daqueles que detém a concessão do referido serviço e, que se faça presente o Estado, em garantir a qualidade dos mesmos.
Afinal, "O POVO MERECE RESPEITO"!!!!!!!!!!!!!!!!!!! (dito por um tremendo cara de pau).
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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