Outras Leis do
Eu Legislador
LEI QUE PROIBE E TORNA ILEGAL A APOLOGIA DO FEMINISMOLei Ordinária
limite de tempo para cumprimento de pena.Lei Complementar
Provas semestraisLei Ordinária
Lei que cria a Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência - CORDE/CELei Complementar
PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO OBRIGATÓRIALei Ordinária
Muitos trabalhadores no mercado Brasileiro mal informado por falta de reciclagem educacional