Outras Leis do
Eu Legislador
Voto facultativoEmenda Constitucional
LINHA DE CRÉDITO PARA REGULARIZAR CONTRATO DE EMPREGADO DOMÉSTICOLei Ordinária
DELEGACIA ESPECIALIZADA CONTRA ABUSO DE ANIMAISLei Ordinária
Acesso estudantilLei Ordinária
Lei dos depósitos compulsóriosLei Ordinária