Proposta de Lei Complementar
Procedimento de seleção à candidatura representativa política. Processo de habilitação para elegibilidade. PROBIDADE ADMINISTRATIVA. Exame eleitoral eliminatório e classificatório referente às funções desempenhadas.
artigo 1 - Após o registro do candidato na junta eleitoral, com antecedência de no màximo 6 meses, será realizado certame por fundação educacional de nível nacional, com o intuito de fazer prova do conhecimento e títulos do referido candidato.
artigo 2 - A prova exigirá do candidato conhecimentos básicos, conforme o cargo.
artigo 3 - Para o cargo executivo federal, a analise se dará sobre a respectiva matéria:
i- Constituição Federal vigente.
artigo 4 - Para o cargo executivo estadual, a analise se dará sobre as respectivas matérias:
i- Constituição Federal vigente;
ii- Legislação Estadual vigente.
artigo 5 - Para o cargo executivo municipal, a analise se dará sobre as respectivas matérias:
i- Constituição Federal vigente;
ii- Legislação Estadual vigente;
iii- Legislação Municipal vigente.
artigo 6 - Para os cargos legislativo federal, a analise se dará sobre as respectivas matérias:
i- Legislação federal vigente.
artigo 7 - Para os cargos legislativo estadual, a analise se dará sobre as respectivas matérias:
i- Legislação federal vigente;
ii- Legislação estadual vigente;
artigo 8 - Para os cargos legislativo municipal, a analise se dará sobre as respectivas matérias:
i- Legislação federal vigente;
ii- Legislação estadual vigente;
iii- Legislação municipal vigente.
artigo 9 - No caso de ter excedido o número de candidatos limitados, será critério de desempate a comprovação de títulos.
artigo 10 - Após o encerramento oficial do certame, serão expostos aos cidadãos brasileiros, todos candidatos aprovados, dando continuidade para o exercício da democracia, exercida através do sufrágio universal.
Justificação / Exposição de Motivos
Há necessidade de burocratizar o acesso à representatividade política, que é a primícia para o desenvolvimento isonômico. A corrupção começa antes mesmo de tudo se iniciar, como com patrocínios de empresas privadas em campanha políticas com o intuito de se beneficiar com licitações sem a devida concorrência, o nepostimo, entre outros.
Lei do CarnavalLei Ordinária
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