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proteção para os trabalhores

Proposta de Lei

 
Violação de direitos trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Falta de fiscalização das empresas tomadoras de serviços em face das obrigações das terceirizadas. Prejuízos suportados pelos trabalhadores. Ao final dos contratos verifica-se que as verbas destinadas ao FGTS, INSS e as de fundo rescisórios não são depositadas ou adimplidas.
 
Proponho um projeto de lei que crie mecanismo de proteção para os trabalhadores que disponibilizam sua mão de obra para as empresas prestadoras de serviços - as terceirizadas - por exemplo: que no último ano de contrato as empresas tomadoras de mão de obra reserve percentual do numerário da fatura das terceirizadas para fazer frente aos créditos trabalhistas de seus trabalhadores. Ou seja, fazer um fundo de reserva para que os créditos trabalhistas sejam adimplidos e, com isso, evitar que os trabalhadores das ditas empresas terceirizadas tenham que suportar prejuízo como reiteradas vezes acontece. A aprovação de um projeto desta magnitude, teria o condão de proteger a dignidade do trabalhador terceirizado do Brasil, óbvio que faz-se necessário verificar a constitucionalidade da tal proposta.


Justificação / Exposição de Motivos

 
Trabalho em uma empresa que contrata diversas empresas colaboradoras que lhe preta serviços (terceirizadas), o fato é que sempre ao final dos contratos essas ditas empresas, simplesmente somem, declaram dificuldades financeiras e deixam seus empregados a "ver navios". Vistos que seus direitos laborais não são adimplidos conforme preceitua a lei celetista.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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