Outras Leis do
Eu Legislador
Segurança Pública MunicipalEmenda Constitucional
Lei do Curso de Cidadania e Direitos Humanos.Lei Complementar
Isenção de pagamento no transporte coletivoLei Ordinária
Obrigatoriedade de seguro prestamista na compra de veículoLei Complementar
Incorporação ao Salário BaseLei Complementar