Outras Leis do
Eu Legislador
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENALEmenda Constitucional
LEI DE HONORÁRIOSLei Ordinária
Lei que cria a Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência - CORDE/CELei Complementar
preservação ao mundoLei Complementar
Lei de Recursos em Provas e ConcursosLei Ordinária