Outras Leis do
Eu Legislador
acrescentar a tecla de voto nulo na urna eletônicaLei Complementar
Altera o art. 7 caput da Lei 9.099/95Lei Ordinária
9099/95Emenda Constitucional
Lei do Curso de Cidadania e Direitos Humanos.Lei Complementar
Pacote de Normas para trazer qualidade de vida à população campo grandense (MS)Emenda Constitucional
A lei proibe que ocupante de cargo do Poder Executivo apoie ou indique candidato para cargo eleitoral, pois isso beneficia um candidato em detrimento do outro.
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