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É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral.

A lei proibe que ocupante de cargo do Poder Executivo apoie ou indique candidato para cargo eleitoral, pois isso beneficia um candidato em detrimento do outro.

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Proposta de Lei

Exposição de Motivos
Comentários
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Fica proibido ocupante de cargo do Poder Executivo aoie ou indique candidato para cargo eleitoral, pois isso beneficia um candidato em detrimento do outro.

ARTIGO - Fica proibido ocupante de cargo do Poder Executivo aoie ou indique candidato para cargo eleitoral, pois isso beneficia um candidato em detrimento do outro, caracterizando o uso da máquina em favor de um candidato ou partido.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
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No Brasil os ocupantes de cargos do Poder Executivo usam a máquina, até mesmo antes das eleições, para beneficiar os seus candidatos e com a arovação desta lei isso acabaria e a campanha eleitoral seria mais equilibrada. O que não ocorre atualmente e nunca ocorrerá se não mudarmos as atuais leis.

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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