Outras Leis do
Eu Legislador
Lei da políciaLei Ordinária
lei da plena ressocializaçaoLei Ordinária
promoções na telefonia móvelEmenda Constitucional
Propaganda Eleitoral nas RuasLei Complementar
SANTO DE CASALei Ordinária
A lei proibe que ocupante de cargo do Poder Executivo apoie ou indique candidato para cargo eleitoral, pois isso beneficia um candidato em detrimento do outro.