Outras Leis do
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Estatuto do Portador de Necessidades Especiais - Deficientes FísicosLei Ordinária
Educação igual para todosLei Ordinária
Saída temporáriaLei Complementar
Adicional de Insalubridade sobre a remuneração do trabalhadorLei Ordinária
a prisao dos pais nos alimentos só gera separação
Comentários e Opiniões
1) Silvio (27/04/2012 às 23:09:52)  Cordo com esta proposta ! A prisão fere diretamente o direito constitucional que o pai tem de conviver com seu filho, é contraditorio dizer que o pai que não paga pensão é preso em beneficio ao seu filho, porem não respeita a convivencia parental, pois não determina o periodo de visitas aos filhos enquanto esta recluso da sociedade. Mesmo que a genitora leve este para visita-lo ( o que é dificil em litigio ), não sera uma lembrança agradavel para sua formação. | |
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