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 Eu Legislador

Lei do Parlamentar Bacharel em Direito

Diploma de bacharel em direito para exercício da atividade parlamentar

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Proposta de Emenda Constitucional

 
Dispõe acerca da obrigatoriedade da obtenção de diploma de bacharel em direito para exercício da atividade parlamentar
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
Dos Requisitos para o Exercício da Atividade Parlamentar

Art. 1º. O exercício da atividade parlamentar dos vereadores, deputados e senadores depende dos seguintes requisitos:

I - diploma de bacharel em direito;
II - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.



Justificação / Exposição de Motivos

 
O objetivo do parlamento é a criação de leis, portanto nada melhor do que os legisladores serem graduados em Direito.

Assim teriam uma visão sistêmica do Direito, criariam leis mais úteis, aplicáveis e justas, e evitariam a grande incidência de conflitos de leis ou inconstitucionalidade das mesmas.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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Comentários e Opiniões

1) Eleitor (16/07/2009 às 11:52:40) IP: 200.174.154.60
Muita justa a colocação dessa lei. Evitariam-se muitas dores de cabeça que temos pelas péssimas leis que os politicos criam, leis sem pé nem cabeça.
2) Francisco Das Chagas Pinho (18/07/2009 às 21:52:20) IP: 189.82.202.202
Lendo atentamente o conteúdo em tela, posso entender: que em um estado democrático de direito não pode haver restrinções e sim, um controle maior por parte das autoridades, no que diz respeito ao ingresso na política. Candidatos a cargos eletivos sem ter o mínimo de moral, ética ou dignidade, basta se ver na imprensa o dispaltério praticado dentro do próprio Congresso Nacional. Basta observa o Presidente da casa, quando o cidadão entra na política não quer mais sair, é uma rotatividade constante
3) Antônio Trindade (20/07/2009 às 10:03:21) IP: 200.174.154.60
Percebo que poderíamos considerar a política como uma profissão, por isso nada mais justo do que exigir dela algum tipo de qualificação/graduação mínima, de forma que se possa exigir maior qualidade na prestação dos serviços prestados.
Não deveríamos deixar qualquer incompetente (em política/gestão, mas competente em obter votos) ou corrupto tomar conta dos cargos públicos, para gerir nossas vidas.
Devemos exigir sim alguém com competência e dignidade para administrar os rumos do nosso futuro.
4) Nelma (27/04/2010 às 21:31:44) IP: 187.24.31.223
Não entendo como sendo necessário a graduação de bacharel em direito para o exercer cargo legislativo. Os representantes do povo devem ser idôneos e buscar VERDADEIRAMENTE servir a sociedade esses sim devem ser requisitos fundamentais. Além do mais nas próprias casas existem as comissões que revisam as propostas apresentadas, sm contar outrso dispositivos legais.
5) Diego (12/07/2010 às 15:59:47) IP: 189.26.15.141
Concordo, entretanto acredito que não precisava ser necessariamente ou somente Direito, poderia também ser outras graduações equivalentes como Administração, Contabilidade, Economia, sociologia.
6) Antonio (22/08/2010 às 19:56:50) IP: 189.82.253.98
O QUE PRECISAMOS PESSOAL É DE GENTE DE CARATER!!
7) Nelson (24/07/2011 às 09:15:49) IP: 186.213.26.196
Melhor ainda, vamos exigir diploma de bacharel em direito para todo aquele que quiser exercer a sua cidadania, já que Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Outra sugestão seria transferir a incubência do legislativo ao judiciário, já que teoricamente estes teriam a melhor visão sistêmica do Direito.
Concordo com Antonio. Se tivesse menos gente se acovardando conseguiríamos remover essa sujeira mais rapidamente.


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