Outras Leis do
Eu Legislador
Carga Horaria ServidoresEmenda Constitucional
Prevenção Acidentes AutomobilisticosLei Ordinária
Acesso estudantilLei Ordinária
Lei da meia passagemLei Complementar
SANTO DE CASALei Ordinária
Afixar em local de fácil visualização aos usuários dos prédios públicos municipais e estaduais sobre as desinsetização, as vistorias do Corpo de Bombeiros e da Delegacia Regional do Trabalho.