Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de Identificação animalEmenda Constitucional
pensão para filhos de degasseguisLei Ordinária
direito de paternidade julgado mesma estanciaLei Ordinária
A CRIMINALIZAÇÃO DA PORNOGRAFIA DE REVANCHELei Ordinária
Da proibição de atividades ruidosas em área residencialLei Ordinária
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos
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