Outras Leis do
Eu Legislador
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Lei ta TaliãoEmenda Constitucional
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
Lei de Liminares no Processo CivilLei Ordinária
Alteração do art.880, da CLTLei Complementar
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos
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