Outras Leis do
Eu Legislador
8666Lei Ordinária
Lei de criação do fundo de incentivo ao transporte ferroviário nos principais centros urbanos do BrasilLei Ordinária
Lei do Consumidor ConscienteLei Ordinária
PROJETO PARTO-SEGUROLei Ordinária
Pacote de Sugestões para trazer qualidade de vida à população campo grandense - MSLei Ordinária
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos
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