Outras Leis do
Eu Legislador
Ressarcimento das mensalidades do Plano de SaúdeLei Complementar
Municipio quilombolasLei Ordinária
Cidadão dentro do pesoLei Ordinária
Lei 11.324/2006Lei Complementar
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos
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