Outras Leis do
Eu Legislador
É proíbido ao condutorLei Complementar
Lei de Respeito EleitoralLei Ordinária
Lei que cria a Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência - CORDE/CELei Complementar
pensão para filhos de degasseguisLei Ordinária
Efetivação de professores nomeados pela lei 100Lei Complementar
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos
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