Outras Leis do
Eu Legislador
1943/12Lei Ordinária
Fomento à Atividade Empresarial em Águas de S. Pedro Lei Ordinária
Lei da igualdade no uso de vias publicasLei Complementar
Lei do peso certoLei Ordinária
9099/95Emenda Constitucional
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos
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