Outras Leis do
Eu Legislador
Lei das SúmulasLei Complementar
Penalização do crime de descaminhoLei Ordinária
EspolioEmenda Constitucional
PEC do Projeto Escola de Formação de PolíticosEmenda Constitucional
ementa parlamentarLei Complementar
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos
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