Outras Leis do
Eu Legislador
Efetivação de trabalhadores terceizados em adiministração publica federal, estadualEmenda Constitucional
Conhecimento jurídico no ensino fundamental e médioLei Ordinária
Lei Touro SentadoLei Ordinária
Lei ordinária para efeitos de organização da máquina pública a respeito dos itens a seguirLei Ordinária
constitucional a todos cidadães brasileiros Emenda Constitucional
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos
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