Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de Recursos em Provas e ConcursosLei Ordinária
isenta de pagamento taxa a confecção de C I por doador de órgãoLei Ordinária
Pena de morteLei Ordinária
CPMF InteligenteLei Complementar
Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.Lei Ordinária
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos
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