Outras Leis do
Eu Legislador
Educação de TrânsitoLei Complementar
alteração da pena máxima privativa de liberdade.Lei Ordinária
Lei Machado JosephLei Ordinária
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
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