Outras Leis do
Eu Legislador
Limitação na cobrança de franquiasLei Complementar
Lei Complementar nº 999, de 16 de fevereiro de 2011.Lei Complementar
Pena maxima para 60 anosLei Complementar
Redução de IPTU Lei Complementar
isenção do pagamento de IPTU Lei Complementar
punição para consumidores que desrespeitam trabalhadores do comércio
Comentários e Opiniões
1) Cláudio (22/01/2010 às 06:54:50)  Deveria também existir uma lei que punice servidor público por mau atendimento, pois se você reclamar e chama-lo de incompetente você pode ser preso, pois existe uma lei que diz: Desacatar servidor público em sua atribuição, pena de etc... E quanto ao péssimo atendimento por parte do servidor ? Deveria ser um crime, principalmente em áreas de saúde em que o atendimento é péssimo. | |
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