Outras Leis do
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alteração da pena máxima privativa de liberdade.Lei Ordinária
Curso superior para candidatos a vereadorEmenda Constitucional
Lei do Ingresso na politica brasileiraEmenda Constitucional
receptação qualificada.Lei Complementar
punição para consumidores que desrespeitam trabalhadores do comércio
Comentários e Opiniões
1) Cláudio (22/01/2010 às 06:54:50)  Deveria também existir uma lei que punice servidor público por mau atendimento, pois se você reclamar e chama-lo de incompetente você pode ser preso, pois existe uma lei que diz: Desacatar servidor público em sua atribuição, pena de etc... E quanto ao péssimo atendimento por parte do servidor ? Deveria ser um crime, principalmente em áreas de saúde em que o atendimento é péssimo. | |
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