Outras Leis do
Eu Legislador
diminuição de taxação de patenteEmenda Constitucional
Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.Lei Ordinária
limite de tempo para cumprimento de pena.Lei Complementar
Lei de PrecatóriosEmenda Constitucional
Lei da meia passagemLei Complementar
punição para consumidores que desrespeitam trabalhadores do comércio
Comentários e Opiniões
1) Cláudio (22/01/2010 às 06:54:50)  Deveria também existir uma lei que punice servidor público por mau atendimento, pois se você reclamar e chama-lo de incompetente você pode ser preso, pois existe uma lei que diz: Desacatar servidor público em sua atribuição, pena de etc... E quanto ao péssimo atendimento por parte do servidor ? Deveria ser um crime, principalmente em áreas de saúde em que o atendimento é péssimo. | |
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