Outras Leis do
Eu Legislador
Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.Lei Ordinária
Lei de Respeito EleitoralLei Ordinária
PRESO PRÓXIMO SUA FAMILIAEmenda Constitucional
Penalização do crime de descaminhoLei Ordinária
alteração 9099/95Lei Ordinária
regular o efetivo pagamento de precatóriso pelos entes políticos