JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Eu Legislador

Outras Leis do
Eu Legislador

LEI DOMITILA BELÉM
Lei Ordinária

aumento da pena penal de 30 snos
Lei Complementar

Advocacia para os técnicos judiciários
Lei Ordinária

Lei Dilma Roussef
Emenda Constitucional

Lei das Montadoras
Lei Ordinária

Veja mais ...

Lei de Precatórios

regular o efetivo pagamento de precatóriso pelos entes políticos

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Proposta de Emenda Constitucional

 
 
Será obrigatório a todos os entes políticos e federados fazerem o regular pagamento de precatórios, sem atrasos, aos respectivos interessados. Estando sujeito a multas altas quem assim não o cumprir.


Justificação / Exposição de Motivos

 
Existem muitos casos de pessoas que passaram a vida toda esperando para receber os seus precatórios e acabaram morrendo sem nem ver a cor do dinheiro. Porém, quando um cidadão não paga algum imposto, a execução é feita da forma mais rápida possível. Os entes sabem muito bem cobrar quando o dinheiro é para eles, porém quando eles é que têm que pagar há uma fila e uma lentidão fora da realidade.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Comentários e Opiniões

1) Edmur (20/10/2011 às 17:18:46) IP: 201.48.129.50
Precatório só existe no Brasil, seu efeito é postergar a eficácia da Coisa Julgada.


Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
 
Copyright (c) 2006-2017. JurisWay - Todos os direitos reservados