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Lei de Precatórios

regular o efetivo pagamento de precatóriso pelos entes políticos

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Proposta de Emenda Constitucional

 
 
Será obrigatório a todos os entes políticos e federados fazerem o regular pagamento de precatórios, sem atrasos, aos respectivos interessados. Estando sujeito a multas altas quem assim não o cumprir.


Justificação / Exposição de Motivos

 
Existem muitos casos de pessoas que passaram a vida toda esperando para receber os seus precatórios e acabaram morrendo sem nem ver a cor do dinheiro. Porém, quando um cidadão não paga algum imposto, a execução é feita da forma mais rápida possível. Os entes sabem muito bem cobrar quando o dinheiro é para eles, porém quando eles é que têm que pagar há uma fila e uma lentidão fora da realidade.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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Comentários e Opiniões

1) Edmur (20/10/2011 às 17:18:46) IP: 201.48.129.50
Precatório só existe no Brasil, seu efeito é postergar a eficácia da Coisa Julgada.


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