Outras Leis do
Eu Legislador
Privação de LberdadeEmenda Constitucional
EutanásiaLei Ordinária
Lei de Moralização do Exercício de Cargos PolíticosLei Ordinária
Ressarcimento das mensalidades do Plano de SaúdeLei Complementar
Lei do Material EscolarEmenda Constitucional
sobre os pais e os filhos