Proposta de Lei Complementar
Como não há lei que obrigue as empresas à concederem licença remunerada ou abonar faltas de mãe, pai ou responsável legal por menor de 12 anos que encontra-se doente internado ou em tratamento domiciliar o acordo com as empresas é o caminho para solucionar a questão do acompanhamento da criança, ficando assim na boa vontade do empregador, que, como por lei não está obrigado a conceder licença ou abonar faltas muitas vezes a(o) empregado perde no seu salário mensal.
A proposta dessa lei é a concessão de licença remunerada para esse caso em questão,de até 30 dias, quando internação ou tratamento domiciliar devidamente acompanhado por médico.
Justificação / Exposição de Motivos
O ECA( Estatuto da Criança e do Adolescente), preve o acompanhamento de menor de 12 anos. Por isso a proposta dessa lei, para que a mãe, pai ou responsável legal pelo menor, possa cuidá-lo sem perder do seu salário.
Participação nas sessões legislativas do Representante da ComunidadeEmenda Constitucional
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