Outras Leis do
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ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) DA LEI DE ALIMENTOSLei Complementar
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Antreprojeto de Lei Complementar Emenda Constitucional
Fomento à Atividade Empresarial em Águas de S. Pedro Lei Ordinária
CULTURA TRADICIONALISTALei Ordinária
A presente lei objetiva conceder isenção de taxas aquelas pessoas que opterem por serem doadores de õrgaos.
Comentários e Opiniões
1) Wallinson (11/05/2012 às 18:16:13)  ÓTIMA IDÉIA É UMA FORMA DE ENCORAJAR OS DOADORES E DIMINUIR AS ESPERAS NAS FILAS DOS HOSPITAIS. | |
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