Outras Leis do
Eu Legislador
JOSINETE LOURENÇOLei Complementar
LINHA DE CRÉDITO PARA REGULARIZAR CONTRATO DE EMPREGADO DOMÉSTICOLei Ordinária
9099/95Emenda Constitucional
Lei Mário da PenhaLei Ordinária
O trabalho do menor de 14 anosEmenda Constitucional
A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.
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