Outras Leis do
Eu Legislador
União estável para relacionamentos homossexuaisEmenda Constitucional
LEI ANTI ENTORPECENTESLei Ordinária
sou pobre.comLei Complementar
licença a maternidade especialLei Complementar
Fim de Provas da OABLei Ordinária
A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.