Outras Leis do
Eu Legislador
Altera o art. 7 caput da Lei 9.099/95Lei Ordinária
Lei que disponibiliza as terras do Brasil para reforma agrariaEmenda Constitucional
Lei de PrecatóriosEmenda Constitucional
Lei AutosBaixosLei Ordinária
Lei do Antro Kennal Emenda Constitucional
A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.
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