Outras Leis do
Eu Legislador
Películas - ProibiçãoLei Ordinária
OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS EM ACEITAR CARTAO DE DEBITOLei Ordinária
Lei da Graduação do IdosoEmenda Constitucional
Maria da Penha -HediondoLei Complementar
Lei SaúdeLei Ordinária
A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.