Outras Leis do
Eu Legislador
Voto facultativoEmenda Constitucional
Lei do Frete Grátis.Lei Ordinária
JUIIZADOS ESPECIAIS CÍVEISLei Ordinária
PROTETOR DESCARTAVEL PASSAGEIROS DE SERVIÇO MOTOTAXILei Ordinária
Novos requisitos para o cargo de Ministro do STF.Emenda Constitucional
A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.