Outras Leis do
Eu Legislador
lei da residência advocatíciaLei Ordinária
receptação qualificada.Lei Complementar
Ascensão democráticaLei Ordinária
Propaganda Eleitoral nas RuasLei Complementar
PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDALei Ordinária
A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.
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