Outras Leis do
Eu Legislador
SaláriosLei Complementar
Advocacia para os técnicos judiciáriosLei Ordinária
Reclamação concessionários de transporte públicoLei Ordinária
Lei Complementar nº 999, de 16 de fevereiro de 2011.Lei Complementar
Proteção à avifauna brasileira.Lei Ordinária




A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.