Outras Leis do
Eu Legislador
Projeto de Lei Complementar nºLei Complementar
Aborto por questão de anencefaliaEmenda Constitucional
Lei que estabelece a inscrição no exame de ordem na ordem dos advogados do BrasilLei Complementar
ESTABILIDADE PROVISORIA PARA MARIDO COM MULHER GESTANTELei Ordinária
Pena maxima para 60 anosLei Complementar




Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.