Outras Leis do
Eu Legislador
Lei que torna o funk apologia ao crimeLei Ordinária
OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS EM ACEITAR CARTAO DE DEBITOLei Ordinária
LEI DO SEXOLei Ordinária
o caráter social das multas de trãnsito,e seu poder punitivo.Emenda Constitucional
Prova para todos cursos antes de exercer a profissãoLei Ordinária
Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.
Indique aos amigos