Outras Leis do
Eu Legislador
Saúde e Educação Públicas para os investidos em cargos públicos eletivosLei Ordinária
Películas - ProibiçãoLei Ordinária
Incorporação ao Salário BaseLei Complementar
Lei do Antro Kennal Emenda Constitucional
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.