Outras Leis do
Eu Legislador
TEMPO TRABALHADO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIOEmenda Constitucional
Pacote de Normas para trazer qualidade de vida à população campo grandense (MS)Emenda Constitucional
Lei dos depósitos compulsóriosLei Ordinária
Carga Horaria ServidoresEmenda Constitucional
alteração 9099/95Lei Complementar
Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.
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