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Penalização do crime de descaminho
Proposta por Giulianna Louise Christofoli

Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.

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Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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