Outras Leis do
Eu Legislador
Dengue não !Lei Ordinária
SANTO DE CASALei Ordinária
LEI DOMITILA BELÉMLei Ordinária
Lei de curso de primeiros socorros para proeLei Ordinária
Habilitação para elegibilidadeLei Complementar
Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.