Outras Leis do
Eu Legislador
Pena de morteLei Ordinária
O trabalho do menor de 14 anosEmenda Constitucional
Municipalização do JudiciárioEmenda Constitucional
aumento da pena penal de 30 snosLei Complementar
ementa parlamentarLei Complementar
Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.
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