Outras Leis do
Eu Legislador
Lei Mário da PenhaLei Ordinária
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional
Direito ao acompanhamento psicológicos nas escolasLei Ordinária
LINHA DE CRÉDITO PARA REGULARIZAR CONTRATO DE EMPREGADO DOMÉSTICOLei Ordinária
Redução de IPTU Lei Complementar