Outras Leis do
Eu Legislador
O trabalho do menor de 14 anosEmenda Constitucional
Menor Infrator ReincidenteLei Complementar
Lei de proteção à intimidade na telefonia celular ou fixaLei Ordinária
Novas Regras de CidadaniaEmenda Constitucional
o assistente social precisa de remuneraçaoLei Ordinária
mundança na lei do fgts para trabalhadores de empressas que presta serviços