Outras Leis do
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11689/2008Lei Ordinária
Prova para todos cursos antes de exercer a profissãoLei Ordinária
Pena maxima para 60 anosLei Complementar
Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
mundança na lei do fgts para trabalhadores de empressas que presta serviços